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Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia
de desconformidade, termina no final deste mês.
A entrega da declaração anual irá decorrer de 1 de abril a 30 junho.
Para mais informação poderá aceder ao documento informativo da AT
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91
cicap@cicap.pt
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt
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